Lei da palmada (mais uma lei?)

No final do ano passado foi aprovada pelos nossos legisladores nacionais a Lei da Palmada, mais uma lei punitiva para controlar os cidadãos nesse chamado “país democrático”. Sim é mais uma lei dentre outras que existem e não são cumpridas, principalmente por aqueles que deveriam, e por aqueles que fazem leis.

Não sou contra a Lei da Palmada: “PROJETO DE LEI Nº 2654 /2003 da Deputada Maria do Rosário, Dispõe sobre a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.” Mas como a própria lei diz que já está estabelecido no Estatuto da Criança do e Adolescente (ECA), então é só fazer cumprir.

Até parece que em nosso país se fazem leis para não serem cumpridas e depois fazem novas leis punitivas para aqueles que não cumprem. Não haveria necessidade de uma nova lei punitiva aos pais que agridem os filhos se eles cumprissem o que reza o ECA e que os pais aprendessem o que é certo e errado na educação dos filhos. Podemos afirmar então que o que está em falta é educação, fazer com que o cidadão seja honesto, ético e respeitar a vida.

Essa Lei é a prova do nível baixíssimo dos nossos "nobres" deputados. Proibir ou não as palmadas, é como discutir se proíbe ou não atirar com arma, ou qualquer outro meio violento. É mais uma lei punitiva e desnecessária. Antes disso é primordial discutir os motivos dessa atitude. Quais as principais dificuldades que os pais estão encontrando para educarem seus filhos. Prover as famílias de recursos psicológicos, pedagógicos e econômicos seria mais sensato e teria muito mais resultados positivos do que apenas punir.

Se analisarmos bem, a falta de condições dos pais em educar e participar mais do crescimento de seus filhos vem da falta de recursos econômicos. Os pais têm que trabalhar fora deixando de acompanhar da vida escolar e afetiva de seus filhos. Se recursos federais fossem direcionados para melhorar a educação e que fossem realmente aplicadas, melhoraria de forma significativa essa situação. Infelizmente há os desvios de verbas que se destinam a saúde e educação que são primordiais para a preparação do cidadão para viver em família e respeitar o outro.

Os deputados deveriam se preocupar em aprovar a lei que proíbe a corrupção, a fome, o desemprego, a falta de educação, uma lei que não permitisse que eles aumentassem os próprios salários, que eles tivessem que trabalhar, que proibisse a má gestão dos recursos originados de impostos, uma lei que proibisse crianças de rua e muitas outras.

Está mais do que provado que as leis punitivas, muitas vezes não elimina a possibilidade de acontecer novamente. A proteção às crianças e adolescentes se dará com projetos e ações preventivas. O que acontecerá com os pais punidos por praticarem tais atos? Nos casos mais graves serão presos. E cadeia não significa correção e aprendizado. Então o que fazer? Projetos e ações que trabalham com a família, que preparam os pais para não cometerem “erros” na educação e não precisar usar “corretivos”, que usem o diálogo e o bom senso para manter a harmonia na família.

Valter Figueira – Professor e escritor, reside em Carlinda –MT